Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado para garantir o equilíbrio, a transparência e a boa-fé nas relações de consumo. Em um mercado dinâmico e digital, conflitos entre quem compra e quem vende são comuns, exigindo uma atuação jurídica técnica para restabelecer a justiça contratual.

O escritório Nilandia Martins Advocacia atua de forma ampla no Direito do Consumidor, prestando assessoria especializada para cidadãos que tiveram seus direitos violados e para empresas que buscam alinhar suas práticas às normas vigentes.

Para o Consumidor (Proteção e Reparação)

Amparamos o cidadão diante de práticas abusivas, falhas na prestação de serviços ou defeitos em produtos, buscando a devida reparação e o cumprimento da lei. Nossa atuação envolve:

Práticas Abusivas: Defesa contra cobranças indevidas, juros abusivos, venda casada e publicidade enganosa.
Serviços Essenciais: Resolução de problemas com fornecimento de energia, água, telefonia, internet e transportes.
E-commerce e Compras Digitais: Aplicação do direito de arrependimento, fraudes bancárias, golpes virtuais e extravio de mercadorias.
Planos de Saúde e Seguros: Atuação em negativas de cobertura de exames, cirurgias, medicamentos de alto custo ou reajustes abusivos.
Negativação Indevida: Ações para a retirada do nome de cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e reparação por danos morais.
Atrasos e Descumprimentos: Problemas com atraso na entrega de imóveis, veículos ou cancelamento de voos.

Para a Empresa (Prevenção e Defesa Comercial)

Auxiliamos empresas a estruturarem suas operações comerciais de forma segura, reduzindo o risco de litígios e fortalecendo a relação com o cliente. Nosso suporte empresarial abrange:

Consultoria Preventiva: Análise de risco em campanhas publicitárias, ofertas e políticas de troca ou reembolso.
Elaboração de Contratos: Redação e revisão de contratos de adesão, termos de uso para sites e políticas de privacidade.
E-commerce e LGPD: Adequação de lojas virtuais às regras do CDC e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Contencioso de Massa: Defesa estratégica em ações judiciais movidas por consumidores em Juizados Especiais ou na Justiça Comum.
Defesa Administrativa: Representação perante órgãos de proteção ao consumidor, como o PROCON, e agências reguladoras.